O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança, transparência e rastreabilidade no mercado de precatórios. Em sessão do CNJ, Fachin afirmou que o conselho trabalha em novas regras e ferramentas tecnológicas para aumentar o controle sobre esses créditos.
Entre as iniciativas citadas estão uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu precatório, um painel nacional de dados e um portal voltado às cessões de créditos (leia mais a seguir). 🔎Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
'Instituições não se fortalecem para si mesmas; fortalecem-se para servir', diz Fachin Os precatórios ligados ao extinto Banco Master estão entre as frentes de investigação ligados às fraudes apuradas na Operação Compliance Zero. “Queremos conferir e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos, como sabemos”, afirmou Fachin.
O ministro afirmou que o CNJ pretende estruturar uma política nacional para o tratamento dos precatórios baseada em regulação, tecnologia, dados e transparência. “Um precatório não é apenas um número escrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado, um direito que alguém espera ver cumprido”, disse.
Segundo Fachin, o objetivo é fazer com que o Estado consiga organizar com segurança e eficiência o pagamento das dívidas e evitar “distorções ou irregularidades”. O presidente também destacou o papel do CNJ nesse contexto, o qual classificou como "decisivo". Na sessão, Fachin detalhou medidas em andamento no CNJ.
Segundo ele, o conselho trabalha em três frentes normativas: uma nova resolução sobre a política judiciária para o tratamento adequado dos precatórios; a regulamentação das cessões de crédito, elaborada em trabalho conjunto entre o CNJ e o Banco Central; e uma revisão mais ampla das normas sobre precatórios diante das novas regras constitucionais. Fachin afirmou que a revisão geral deverá ser apresentada ao plenário em outubro.
Ele também citou uma audiência pública realizada em 9 de setembro para colher contribuições para as novas normas. Além das mudanças regulatórias, o presidente do CNJ anunciou ferramentas para ampliar o acesso às informações. Uma delas é uma calculadora de precatórios, que, segundo Fachin, permitirá ao cidadão saber o valor atualizado de seu crédito.
Em novembro, de acordo com o ministro, deverá ser lançado um painel nacional de dados, reunindo informações sobre precatórios de todo o país. Fachin disse ainda que o "Sisprec", como chamará o painel, está em fase de implantação em dez tribunais. O CNJ também trabalha na construção de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios.
Na mesma fala, Fachin citou o trabalho do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, na fiscalização de pagamentos irregulares e afirmou que as decisões tomadas pelo corregedor têm seu “apoio integral” (entenda mais abaixo). Caso Master e precatórios Mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro indicaram que o ministro Kassio Nunes Marques é próximo do desembargador Newton Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e de sua companheira, Camila Ramos.
Vorcaro se refere a Newton e Camila como “turma do KN”, uma referência a Kassio Nunes Marques, segundo as investigações. O escritório em que Camila fechou um contrato para receber honorários advocatícios de causas envolvendo precatórios de usinas e que haviam sido comprados pelo Master. Newton Ramos teria votado favoravelmente aos interesses de Camila, sua companheira, e do Banco Master.
Presidente do STF, ministro Edson Fachin em sessão plenária extraordinária do STF - 15/09/2026 Rosinei Coutinho/STF Precatórios cancelados Há uma semana, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro — ligados a indústrias de açúcar e etanol — e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional.
A decisão atingiu 16 precatórios de três usinas que aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master, como “precatórios a receber”. Nesta segunda (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao CNJ uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular. A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões para o Tesouro Nacional.