Ministro do STF Luiz Fux Victor Piemonte/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata das bets no país.
As associações pedem que o STF suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva da medida pelo Congresso, ou até o julgamento de ações em curso na Corte, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. No pedido endereçado ao ministro Fux, relator de ações sobre o tema no STF, as associações afirmam que a interrupção abrupta viola a segurança jurídica (entenda mais abaixo).
Bets pedem ao STF suspensão da MP de Lula que proíbe apostas online Em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula, que é candidato a mais um mandato no Palácio do Planalto, anunciou a proibição total de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A vedação inclui também jogos online e cassinos virtuais no país, como por exemplo, o "Jogo do Tigrinho".
Lula também enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece penas para quem explorar, operar ou divulgar as bets e os cassinos virtuais. Ao tomar as medidas, o petista mencionou o endividamento de famílias e o vício de apostadores em jogos de azar. Lula em campanha no Recife, nesta sexta (25), segurando cartaz pelo fim das bets Pedro Alves/g1 O que dizem os pedidos?
➡️As entidades argumentam que a MP foi publicada sem demonstração de urgência. ➡️E que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor de 2023, destacando, à época, os benefícios econômicos da legalização.
As operadoras legalizadas afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga (permissões), fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo.
Outro ponto levantado pelas entidades é a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da MP, além da falta de estudos técnicos prévios que dimensionassem: os custos da interrupção para a arrecadação tributária; para o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social; e para os postos de trabalho formais do setor.
A ANJL e o IBJR também alertam para o risco de migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino e não regulado, o qual já representaria uma fatia expressiva das apostas no país. Inconstitucionalidade da MP Em outra frente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação que pede ao STF a declaração da inconstitucionalidade da MP e, consequentemente, a derrubada da medida.
No pedido, além de citar a violação da segurança jurídica, a Anseja alega: a falta de urgência para edição da MP pelo governo; que há ausência de impacto financeiro da medida; e que houve a extinção sem devolução dos valores pagos por outorga. Governo quer ser ouvido no caso Em outra frente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para que a Presidência e a própria AGU possam se manifestar sobre o pedido apresentado pelas entidades do setor de apostas.
A solicitação endereçada a Fux tem o objetivo de assegurar que o governo seja ouvido antes de eventuais decisões sobre os pedidos das entidades. Para o governo Lula, entre outras consequências, a liberação das bets gera: agravamento de problemas de saúde mental; sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS); endividamento e perda de renda das famílias; impacto sobre o consumo e a atividade econômica; e impacto desproporcional sobre a população de menor renda.