Mendonça libera sigilo de mais documentos do caso Master O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu sua decisão de afastar preventivamente do cargo o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. O afastamento foi determinado na terça-feira (8), mas Andrei foi reintegrado ao cargo no dia seguinte por outra decisão, esta do ministro Flávio Dino.
Mais tarde, no mesmo dia, o presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu ambas as decisões e manteve o diretor-geral da PF no cargo até decisão do plenário sobre o tema. Em manifestação enviada nesta sexta-feira (11) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, André Mendonça rebateu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir a suspensão de sua decisão. Mendonça afirmou que não houve violação das competências do presidente da República nem usurpação da competência do plenário do STF.
Segundo o ministro, o afastamento cautelar está amparado em previsão legal e foi adotado diante da necessidade de apuração de supostas irregularidades atribuídas a integrantes da cúpula da PF. André Mendonça Rosinei Coutinho/STF Mendonça argumentou que a jurisprudência do STF admite o afastamento cautelar de agentes públicos por determinação judicial, inclusive em cargos de alta relevância, sem que isso represente interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo.
O ministro também afirmou que sua decisão não impede o presidente da República de nomear substitutos para os cargos nem restringe sua prerrogativa de direção da administração federal. Em resposta à alegação da AGU de que a medida provocaria grave lesão à ordem pública e à estabilidade administrativa da PF, Mendonça sustentou que a corporação possui estrutura institucional capaz de absorver substituições em seus cargos de comando.
Segundo ele, a Polícia Federal é uma instituição de Estado formada por milhares de servidores qualificados, o que afasta a hipótese de desorganização decorrente da troca temporária dos dirigentes. Para o ministro, o risco à ordem pública ocorreria justamente na hipótese de não haver apuração dos fatos que embasaram sua decisão.
Na manifestação, ele afirma que o afastamento cautelar dos dirigentes seria necessário para garantir condições adequadas às investigações penais e administrativas, em razão da posição hierárquica ocupada pelos envolvidos dentro da corporação. Mendonça também defendeu a determinação que suspendeu a elaboração e o compartilhamento de relatórios de inteligência destinados à análise de atos praticados por integrantes do Judiciário, da advocacia pública e da polícia judiciária.
Segundo ele, a medida não impede o funcionamento regular da atividade de inteligência da PF, mas apenas veda a produção de documentos que não observem os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis à área. Outro ponto contestado pelo ministro foi o argumento de que a decisão teria invadido a competência do plenário do STF por tratar de fatos relacionados à Petição 16.704, conduzida por Fachin. Mendonça afirmou que os dois processos possuem objetos distintos.
De acordo com ele, a decisão contestada analisou um pedido específico de afastamento cautelar do diretor-geral da PF formulado no âmbito da Petição 16.662, enquanto a Petição 16.704 trata de outras questões relacionadas aos relatórios de inteligência e à apuração de fatos conexos. Ao final da manifestação, o ministro concluiu que não há fundamentos para suspender sua decisão e destacou que o entendimento já conta com maioria formada na Segunda Turma do Supremo, em julgamento de referendo da medida cautelar.