Comitê lança plano com 46 diretrizes para regulação de redes sociais no Brasil Renata Bitar/TV Globo O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17), em São Paulo, um documento para guiar a discussão sobre a regulação das redes sociais no país, abordando questões como transparência dos algoritmos, responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, uso de Inteligência Artificial e coleta de dados pessoais.
A cartilha, composta por 46 diretrizes, foi elaborada com base em discussões técnicas e consultas públicas realizadas ao longo dos últimos anos. As recomendações giram em torno de seis eixos: Soberania e jurisdição nacional - plataformas estrangeiras que quiserem ofertar seus serviços ao público brasileiro devem ter representantes legais no país.
Além disso, devem combater disparos em massa e monetização de conteúdos que possam interferir de forma indevida em processos eleitorais e democráticos; Transparência - as empresas devem publicar regras internas sobre a moderação de conteúdo, tendo paramentos para exclusão de postagens. Elas precisam comprovar que possuem uma equipe humana de moderadores capacitados e familiarizados com o contexto cultural brasileiro.
Devem ainda etiquetar todos os conteúdos gerados por IA, garantindo aos usuários o poder de distinção entre o que é real ou não. Economia e concorrência - as plataformas devem garantir condições para os usuários desenvolverem atividades econômicas e profissionais por meio das redes. A regulação deve promover o desenvolvimento de tecnologias nacionais com mecanismos de linhas de crédito e incentivos fiscais.
Direitos humanos - os algoritmos devem ser fiscalizados com o objetivo de evitar que reproduzam preconceitos raciais, sociais ou de gênero. As plataformas devem proteger os direitos de crianças e adolescentes, assim como incentivar a circulação de conteúdos jornalísticos no combate à desinformação, com a devida compensação. Prevenção e responsabilidade - quanto mais interferência a plataforma tiver sobre o conteúdo de terceiros (usuários), maior sua responsabilidade sobre possíveis danos causados por ele.
Governança e regulação assimétrica - a definição e fiscalização das normas deve ser realizada por um grupo multissetorial, envolvendo poder público, privado, sociedade civil e especialistas. Para o comitê, a regulação deve levar em consideração o tamanho, alcance e faturamento das plataformas, assim como o poder de interferência que elas têm na circulação das informações. “Com relação às praticas de monetização e recomendação [de conteúdo], as plataformas são uma caixa preta.
Como pesquisador, tenho trabalhado com a questão de desinformação eleitoral e é impressionante como atores maliciosos, além das suas inclinações ideológicas voltadas a essa produção de conteúdo, eles têm também estímimos econômicos. A pessoa está produzindo desinformação por dinheiro. Numa sociedade como a brasileira, de alta desigualdade, com o câmbio do jeito que está, você tem a plataforma pagando em dólar para o sujeito produzindo informação ruim”, ponderou Rafael Evangelista, conselheiro do Comitê.
As diretrizes não possuem um efeito prático imediato, já que o comitê só possui caráter consultivo. Contudo, assim como publicações anteriores, o novo documento do CGI.br pode servir de embasamento para projetos de lei e decisões judiciais relacionadas a temas como a regulamentação do ECA Digital e do Marco Civil da Internet. Leia o documento completo.
Debate no legislativo Na última segunda (14), a regulação de redes sociais foi tema de uma audiência pública no Congresso Nacional. Nela, especialistas e membros do Conselho de Comunicação Social - órgão consultivo do congresso para temas relacionados à liberdade de expressão - também defenderam maior transparência das plataformas sobre os critérios de recomendação, moderação e remoção de conteúdos e contas de usuários. Os participantes divergiram sobre a necessidade da criação de novas leis de regulação das redes.
Enquanto alguns disseram que uma aplicação efetiva das regras já existentes seria suficiente, outros afirmaram ser necessário maior envolvimento do congresso no estabelecimento de normas mais abrangentes. Para Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, o Brasil já possui uma especie de moldura regulatória para plataformas digitais.
“A gente está passando de uma lógica de olhar para conteúdos específicos, individuais, para uma lógica sistêmica, que é mais complexa, mas tem mais chances de lidar com o problema de fato […] a plataforma, ela não vai responder se errar uma decisão de moderação especifica, ou seja, removeu ou deixou de remover um conteúdo que não devia, ela vai ser responsabilizada caso ela não mantenha mecanismos adequados para controlar, para fazer a gestão dos riscos que ela provoca na sua atividade”, analisou.
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